São Paulo, 02 de abril de 2020.


SENADO VOTA NESTA SEXTA-FEIRA, 03 de abril de 2020, PROJETO DE LEI nº 884 de 2020, OU ‘PL’, DE AUTORIA DO SENADOR ANTONIO ANASTASIA DE MINAS GERAIS, A PEDIDO DO MINISTRO DIAS TOFOLLI DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL’, SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EXECUÇÃO JUDICIAL DOS ALUGUEIS E OUTRAS MEDIDAS RELACIONADAS.


Ementa: Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19). Acesse a íntegra do projeto.


O referido Projeto de Lei visa suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos alugueis, no período de 20 de março a 30 de outubro de 2020, de quem teve a renda diminuída, seja por redução de carga horaria ou demissão em razão da Pandemia. Prevê, também, que os aluguéis vencidos poderão ser pagos parceladamente, com o acréscimo do percentual de 20% sobre os aluguéis vincendos. Por fim, assegura o locador a retomar o imóvel para uso próprio ou de seus familiares.


A Análise e votação se dará nesta sexta feira, dia 03 de abril, sendo certo que a Relatora do Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet, afirmou que o ponto sobre os alugueis será aperfeiçoado, visando equilibrar as partes envolvidas, Locatários e Locadores, podendo tal artigo ser até retirado do texto. Mesmo porque, se de um lado os inquilinos precisam de ajuda, há muitos proprietários que dependem do aluguel para sobreviver. Importante ressaltar que tal ‘PL’ não discute as relações nas locações comerciais.


De nossa parte, continuamos vigilantes para fornecer esclarecimentos aos proprietários de imóveis, bem como os locatários, procurando esclarecer possíveis dúvidas acerca da matéria a ser votada e seus desdobramentos.


Independentemente disso, acreditamos, como sempre, no diálogo para composição de interesses.


Caterina Gris de Freitas

Direito Imobiliário

OAB/SP nº 84.734


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